Ceza Muhakemesi Kanunu

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conteúdo:
LEI DE REGISTRO PENAL
DIREITO PROCESSUAL PENAL
LEI SOBRE O MÉTODO DE EXECUÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI DE PROCESSO PENAL
“LEI SOBRE ALTERAÇÕES À LEI SOBRE O MÉTODO DE EXECUÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DE PROCESSO PENAL”
LEI DE SERVIÇOS DE LIBERDADE SUPERVISIONADOS
LEI SOBRE O ESTABELECIMENTO DA COMISSÃO DE SUPERVISÃO DA APLICAÇÃO DA LEI
DEVERES DE POLÍCIA E LEI DE AUTORIDADE
LEI DE PROTEÇÃO DE TESTEMUNHAS
LEI DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DO TERRORISMO E DO COMBATE AO TERRORISMO
LEI ANTI-TERRORISMO
LEI DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA

REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DA LEI JUDICIAL
REGULAMENTO SOBRE PESQUISAS FORENSES E PREVENCIONAIS
REGULAMENTO SOBRE OS PROCEDIMENTOS E PRINCÍPIOS DE NOMEAÇÃO DE DEFENSORES E ADVOGADOS E DOS PAGAMENTOS A EFETUAR DE ACORDO COM A LEI DO PROCESSO PENAL
REGULAMENTO SOBRE A REGULAÇÃO DE LISTAS DE TRADUTORES SEGUNDO O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
REGULAMENTO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA CONMEDIAÇÃO SEGUNDO O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
REGULAMENTO SOBRE A REGULAÇÃO DE LISTAS DE TESTEMUNHAS PERITOS PELAS COMISSÕES PROVINCIAIS DE JUSTIÇA JUDICIAL DE ACORDO COM A LEI DE PROCESSO PENAL
REGULAMENTO DE SUPERVISÃO DAS COMUNICAÇÕES ATRAVÉS DE TELECOMUNICAÇÕES E IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE MONITORAMENTO ATRAVÉS DE INVESTIGADORES CONFIDENCIAIS E FERRAMENTAS TÉCNICAS PREVISTAS NA LEI PROCESSUAL PENAL.
REGULAMENTO SOBRE EXAME FÍSICO, EXAMES GENÉTICOS E IDENTIDADE FÍSICA EM PROCESSOS PENAIS
REGULAMENTO SOBRE A UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO EM PROCESSOS PENAIS
REGULAMENTO RELATIVO ÀS DESPESAS CORRENTES A SEREM INCORRIDAS PELAS ASSOCIAÇÕES DE BAR PARA DEFENSORES E ADVOGADOS NOMEADOS DE ACORDO COM A CMK E O PESSOAL A SER CONTRATADO PARA ESTE SERVIÇO.
REGULAMENTO DE PROPRIEDADE PENAL
REGULAMENTO DE PROPRIEDADE PENAL [REVOGADO]
REGULAMENTO SOBRE CAPTURA, DETENÇÃO E DECLARAÇÃO

CALENDÁRIO DE TAXAS DE TESTEMUNHO
TARIFA 2017 SOBRE PAGAMENTOS A EFETUAR A DEFENSORES E ADVOGADOS NOMEADOS DE ACORDO COM A LEI DE PROCESSO PENAL

Decretos de estado de emergência

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