Code de Procédure Pénale

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Código de Processo Penal (Código de Processo Penal da República Francesa. Em vigor desde 8 de abril de 1958) - é o principal código que reúne as normas e procedimentos legislativos relativos ao processo penal na França. Tem três objetivos principais: a) fortalecer a liberdade individual; b) fortalecer a autoridade dos magistrados; (c) aumentar a eficiência do processo penal.

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