Amenzi Materii Explozive

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O aplicativo Multas do Regime de Explosivos disponibiliza um mecanismo de busca rápido para procurar:
- qualquer contravenção prevista na Lei nº. 126, de 27 de dezembro de 1995 (*republicado*) sobre o regime de substâncias explosivas*),
- qualquer contravenção prevista na Decisão nº. 1.102, de 10 de dezembro de 2014, que estabelece as condições de disponibilização no mercado de artigos de pirotecnia,
- qualquer contravenção prevista na Decisão nº. não. 954, de 27 de setembro de 2001, relativa à aprovação de espetáculos pirotécnicos,
- o artigo que fornece,
- o artigo sancionatório,
- o valor da multa,
- o valor de metade da multa mínima,
- medidas complementares.

Se você está cansado de tabelas e papéis ou quer ter certeza de que a sanção aplicada é a correta, então este é o aplicativo para você.

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