Derecho Laboral Dominicano

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Lei Trabalhista Dominicana (Código do Trabalho da República Dominicana. Lei N 1.692, de 29 de maio de 1992) - é o ato normativo que reúne as normas que constituem o direito consuetudinário sobre as relações trabalhistas na República Dominicana. O principal campo de regulação das normas legais previstas no Código do Trabalho considera as relações individuais e coletivas de trabalho, que se estabelecem entre pessoa física ou jurídica, empregador, e pessoa física, empregado, bem como entre empregadores, sindicatos ou empregados. . representantes e autoridades públicas.

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