Código Civil Brasileiro GRÁTIS

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o atual código civil brasileiro (lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002) encontra-se em vigor desde 11 de janeiro de 2003, após o cumprimento de sua vacatio legis de um ano.

o atual código civil substituiu o primeiro código civil brasileiro — lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 —, que entrou em vigor em 1917, após quinze anos de discussão no congresso brasileiro.

desde a constituição brasileira de 1824 previam-se dois códigos, o civil e o criminal, mas apenas o segundo foi concretizado. após a independência do brasil, permaneceu em vigor a legislação portuguesa, que correspondia às ordenações filipinas.

houve, pelo menos, quatro tentativas de elaboração do código civil:

em 1845, o barão de penedo apresentou seu da revisão geral e codificação das leis civis e do processo no brazil;
em 1864, o esboço inacabado de augusto teixeira de freitas, que não chegou a ser aprovado, mas serviu de base para os códigos civis do uruguai e da argentina;
em 1881, o projeto felício dos santos e
em 1890, o projeto coelho rodrigues.

finalmente, sob a presidência de campos sales e a convite de seu amigo de congregação da faculdade de direito do recife, o ministro da justiça epitácio pessoa, clóvis beviláqua apresenta, após seis meses de trabalho, seu projeto de código civil em 1901. duramente criticado por rui barbosa e por vários juristas da época, como inglês de sousa e torres neto, o trabalho de beviláqua foi fortemente influenciado pelo código civil alemão (bgb) e sofreu várias alterações até sua aprovação, em 1916.

após diversas tentativas de elaboração de novos códigos, como o anteprojeto de código das obrigações de orozimbo nonato, filadelfo azevedo e hannemann guimarães da década de 1940, e o de caio mário da silva pereira, de 1963, uma comissão encabeçada por miguel reale, formada em 1969 durante a ditadura, publica em 1973 o seu anteprojeto de código civil, fortemente influenciado pelo código civil italiano, trabalho este que é encaminhado pelo governo ao congresso nacional, onde se transforma no projeto de lei n.º 634, de 1975. a evolução do texto do projeto nos vinte e sete anos em que tramitou no congresso nacional pode ser consultada na obra memória legislativa do código civil. algumas décadas depois, sob a presidência de fernando henrique cardoso, o congresso retoma o seu exame e o aprova, em 2002.

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