Código Penal Brasileiro GRÁTIS

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o código penal vigente no brasil foi criado pelo decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, pelo então presidente getúlio vargas durante o período do estado novo, tendo como ministro da justiça francisco campos. o atual código é o 3º da história do brasil e o mais longo em vigência, os anteriores foram os de 1830 e 1890.

apesar da criação em 1940, o atual código só entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 1942 (artigo 361).

o código teve origem em projeto de alcântara machado, submetido ao trabalho de uma comissão revisora composta de nelson hungria, vieira braga, narcélio de queiroz e roberto lira. há referências históricas quanto a colaborações do ministro antônio josé da costa e silva e, na parte da revisão redacional, de abgar renault, mas estes não faziam parte direta da referida comissão.

a interpretação do código penal à luz da constituição federal revela os seguintes princípios basilares: a legalidade, devido processo legal, culpabilidade, lesividade, proporcionalidade, individualização, humanização e valor social da pena, subsidiariedade, fragmentariedade. enfim, a lei penal brasileira é uma barreira de defesa do indivíduo em face do poder punitivo do estado.

a substituição do código penal foi tentada pelo decreto-lei n° 1.004, de 21 de outubro de 1969, mas as críticas foram tão grandes que foi ele modificado substancialmente pela lei n° 6.016, de 31 de dezembro de 1973. apesar de vários adiamentos para o começo de sua vigência foi revogado pela lei n° 6.578, de 11 de outubro de 1978.

após o fracasso de uma grande revisão no sistema penal, em 27 de novembro de 1980 foi instituída uma comissão para a elaboração de um anteprojeto de lei de reforma da parte geral do código penal de 1940. esta comissão foi presidida por francisco de assis toledo e tinha como integrantes: miguel reale júnior, francisco serrano neves, renê ariel dotti, ricardo antunes andreucci, rogério lauria tucci e helio fonseca.

dos debates da comissão e alterações legislativas a lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984, fez as alterações da parte geral, passando a viger seis meses após a data da publicação.

embora seja um diploma relativamente extenso, o código penal (direito penal fundamental) não esgota toda a matéria penal prevista na lei brasileira. há uma quantidade extraordinária de leis penais especiais (direito penal complementar).

insta frisar a última alteração realizada no código penal, qual seja a edição da lei 12.015/2009, que trata sobre os ”crimes sexuais”. o tema foi, em sua grande maioria, modificado, sendo alguns crimes extintos do código enquanto com tipificação própria, como exemplo o art. 214, que tratava do atentado violento ao pudor, que agora foi absorvido pela capitulação do artigo que define estupro.

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