Estatuto Criança e Adolescente

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Referência do Estatuto da Criança e do Adolescente para profissionais e alunos da área de Direito, com acesso rápido a artigos.

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Gostaríamos de esclarecer que o aplicativo "Estatuto da Criança e do Adolescente", não representa nenhuma entidade governamental. Embora nosso nome e objetivo estejam relacionados à Constituição Federal do Brasil, é importante ressaltar que somos uma iniciativa independente, sem afiliação com órgãos governamentais.

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Agradecemos a compreensão de todos os nossos usuários e estamos à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos adicionais.

Atenciosamente,

Equipe Smartlex


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